LAW No 6,, OF SEPTEMBER 23rd, healthcare products, cosmetics, Makes provisions on the health surveillance to which medications, drugs, pharmaceutical supplies, sanitizers, and other products are subject, and makes other provisions. THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC: I hereby make it public. Aug 04,  · Lei /76 Art. 5º - Os produtos de que trata esta Lei não poderão ter nomes ou designações que induzam a erro.(Redação dada pela Lei nº , de ) É vedada a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante, assegurando-se a prioridade do registro com a ordem 4/5(5). Medicamentos - CMED e altera a Lei nº , de 23 de setembro de , e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estabelece normas de .

Lei 6360 anvisa pdf

Aug 04,  · Lei /76 Art. 5º - Os produtos de que trata esta Lei não poderão ter nomes ou designações que induzam a erro.(Redação dada pela Lei nº , de ) É vedada a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante, assegurando-se a prioridade do registro com a ordem 4/5(5). EBOOK Gratuito da Lei nº /76 e do Decreto nº /77 Questões Comentadas - Concurso da Anvisa - Prof. Rômulo Passos Item B. Correto. É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata a Lei nº /76, para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação Author: Ana Elisa Vilar. Legislação. Seja bem-vindo à página de Legislação da Anvisa! Além de utilizar a ferramenta de busca abaixo, você também pode acessar as normas por assuntos regulados nas Bibliotecas temáticas ou baixar a planilha com a lista de atos normativos (atualizada em ).. Encontrou algum problema com as normas da Anvisa? LAW No 6,, OF SEPTEMBER 23rd, healthcare products, cosmetics, Makes provisions on the health surveillance to which medications, drugs, pharmaceutical supplies, sanitizers, and other products are subject, and makes other provisions. THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC: I hereby make it public. Medicamentos - CMED e altera a Lei nº , de 23 de setembro de , e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estabelece normas de .Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa Lei First. Sanitary. Surveillance legislation. Developing Biologics: Understanding the Regulatory. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Biosimilar Panel - O que os pacientes precisam saber Lei / o produto, através de comprovação . 15 ago. Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no , de 23 de torização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e de. 1 jun. considerando o disposto na Lei , de 26 de janeiro de ; considerando a Lei nº. , de 24 de setembro de ; . pela ANVISA; *. Resolution of the collegiate board of ANVISA nº 16 Official Diary of the Union . Available from: holbrook-ne.com BRAZIL.

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Estratégias para minimizar exigências em cadastros de materiais de uso em saúde, time: 42:24
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3 thoughts to “Lei 6360 anvisa pdf

  • Vunos

    It is a valuable piece

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  • Sazragore

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  • Mikaramar

    What charming answer

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